O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora. A Turma determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja realizada por arbitramento.
No caso, o condomínio de um prédio no Rio de Janeiro (RJ) ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais contra a construtora e a incorporadora. Na ação, alegou que o prédio construído apresentava problemas na fachada, com desprendimento dos revestimentos e infiltrações nas áreas comuns e nas unidades autônomas.
A 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, em antecipação de tutela, condenou a construtora e a incorporadora à reparação dos planos das fachadas do condomínio, em cinco dias, e a confecção das juntas de alívio.
Em primeira instância, a antecipação de tutela foi mantida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A construtora e a incorporadora foram condenadas a reembolsar o condomínio a quantia gasta com a elaboração dos laudos prévios, o entelamento do prédio e a contratação de empresa gerenciadora, acrescidos de juros de 1%, atualizados monetariamente, a partir do dispêndio. Além disso, teriam que indenizar, em R$ 10 mil, o condomínio por danos morais. O condomínio, a construtora e a incorporadora apelaram da sentença.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proveu a apelação do condomínio para condenar a construtora ao pagamento de indenizaçãoo no valor de R$ 2 milhões, por danos morais e desvalorização das unidades imobiliárias que integram o condomínio. As apelações da construtora e da incorporadora foram desprovidas.
Inconformadas, elas recorreram ao STJ, sustentando, em síntese, que o condomínio não possuía legitimidade para postular compensação pelos danos morais sofridos pelos condôminos, pois sua representação se restringe à defesa de interesses comuns, não lhe sendo permitido demandar em juízo por direito alheio.
Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que o objetivo do condomínio é firmar sua legitimidade para postular em juízo reparação, em nome dos condôminos, por alegadas ofensas morais que esses teriam sofrido. Trata-se assim, de parte postulando, em nome próprio, direito alheio, o que, na letra da lei processual civil e da doutrina, necessita de expressa autorização legal.
Segundo ela, a Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, não prevê a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal.
"A ausência de previsão legal nesse sentido coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que diz respeito ao foro íntimo do ofendido, o qual, em regra, é o único legitimado para buscar em juízo a reparação. Por se caracterizar como ofensa à honra subjetiva do ser humano, o dano moral sofrido por cada condômino desse edifício de 200 apartamentos pode possuir dimensão distinta, não se justificando um tratamento homogêneo", concluiu.
Link de acesso ao Processo no site do STJ
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ
Clique aqui e faça uma busca detalhada do seu imóvel.
terça-feira, 24 de maio de 2011
Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos.
Postado por
CENTURY 21 CLASSE A IMÓVEIS
às
12:26
Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Marcadores:
Informações Imobiliárias
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Postagens Mais Visitadas
-
ADVERTÊNCIA - O presente modelo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é apenas um padrão destinado a dar ao leitor um entendim...
-
(Cidade), ___ de _____________ de _____. Ilmo. Sr. (nome do locatário) Endereço: Assunto: DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PREZADO SENHOR(A): N...
-
Nacional – Em todo o Brasil, as construtoras habilitadas pela Caixa Econômica Federal (Caixa) enfrentam dificuldades para encontrar terrenos...
-
A antigüidade é realmente uma arte, onde podemos ver paixão e satisfação em cada peça observada. Ao vermos um móvel antigo, observamos os...
-
A importância da implantação de espaços destinados ao lazer e da manutenção da qualidade ambiental nas cidades é cada vez maior, pois, em á...
-
Quem mora em casa ou cobertura sempre tem dúvidas para decorar aquele espaço complicado embaixo de uma escada. É o que acontece com a int...
-
Um painel ou piso de madeira na decoração de um banheiro é até comum, mas e um chuveiro feito de madeira maciça? Nada de plástico, cores met...
-
Cores, formatos, materiais e estilos diferenciados transformam as escadas em verdadeiras peças de design. Aproveite, também, e crie uma nova...
-
Objetos da série Hole in the Ground, do escritório de design londrino Raw Edges "É quase mais fácil construir um arranha-céus que ...
-
Comprar um imóvel no exterior é perfeitamente legal, segundo a legislação brasileira. A operação é feita por escritórios especializados, que...
Nenhum comentário:
Postar um comentário